O habite-se é o documento da prefeitura que confirma que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado. Sem ele, fica difícil vender, financiar ou regularizar a casa no cartório.
Como pedir
Com a obra pronta, você apresenta o projeto aprovado, a ART ou RRT do responsável técnico e as certidões pedidas pela prefeitura. A fiscalização confere e libera.
Obra antiga sem habite-se
Dá para regularizar. É o que fazemos no serviço de regularização.